TST - AIRR - 2876/2003-031-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO DEFICIENTE PEÇAS ESSENCIAIS NÃO FORNECIDAS. A ausência de traslado de peças obrigatórias, no caso, as procurações do agravante e da segunda agravada, obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2876/2003-031-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado deficiente peças, a ausência de traslado.

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