TST - AIRR - 787/2005-023-21-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. I - Não se admite agravo de instrumento quando ausentes as peças essenciais à sua formação, no caso, todas as previstas no art. 897, § 5º, I, da CLT. II - Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (IN nº 16/99 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 787/2005-023-21-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

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