TST - RR - 497241/1998


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. ANOTAÇÃO DA CTPS. DEPÓSITOS DO FGTS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo sido afirmada a competência material da Justiça do Trabalho na decisão proferida em recurso de Embargos, inadmissível o conhecimento do recurso de revista no que diz respeito à condenação em obrigação de fazer (anotar a CTPS) e pagar quantia certa (depósitos do FGTS), porque não fundamentada a pretensão recursal nos termos do disposto no art. 896, a e c, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 497241/1998
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, ente público, contratação irregular.

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