TST - AIRR - 1106/1998-141-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 desta Corte). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1106/1998-141-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, declaração de reconhecimento de vínculo de emprego, competência da justiça do trabalho para execução das contribuições previdenciárias.

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