TST - AIRR - 1117/1999-004-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não havendo o Tribunal Regional apreciado a matéria nos termos dispostos no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há falar em ofensa ao referido dispositivo. Incidência do entendimento preconizado na Súmula nº 297 desta Corte. GREVE. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1117/1999-004-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, não havendo o tribunal.

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