TST - RR - 1147/2004-042-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTIGO 129. BASE DE CÁLCULO. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Incidência da Súmula nº 203 desta Corte. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1147/2004-042-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço, constituição do estado de são paulo.

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