TST - RR - 1177/2004-067-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, em que se fixam em até 6% ao ano os juros de mora contra a Fazenda Pública (RE-453.740/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 28/2/2007). Caracterizada ofensa ao mencionado dispositivo de lei. SEXTA PARTE. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. No art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, assegura-se ao servidor público estadual (estatutário e sob o regime empregatício) o direito à sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo é autarquia estadual; a Reclamante, portanto, faz jus ao benefício. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1177/2004-067-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, juros de mora, fazenda pública.

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