TST - RR - 2705/2005-024-09-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO-OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. Instrução Normativa que contém mera recomendação, obviamente sem sanção para a hipótese de não-observância. Preliminar de não-conhecimento que se rejeita. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA ELETRÔNICA. Na guia constam elementos suficientes para atestar o correto recolhimento das custas, quais sejam: CNPJ do Reclamante, data de vencimento da obrigação, código da receita e valor das custas correspondente ao estipulado na sentença. Inexistência de prejuízo quanto à destinação do valor depositado. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2705/2005-024-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, suscitada em contra-razões, não-observância da instrução normativa nº 23 do tst.

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