TST - RR - 339/2004-109-08-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. SÚMULA Nº 362 DESTE TRIBUNAL. Em razão da mudança de regime jurídico, começou a fluir o prazo prescricional para a Reclamante postular parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho que, em se tratando de FGTS, é de trinta anos, observado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho, conforme ficou expressamente estabelecido pela Súmula nº 362 desta Corte. Inobservância desta Súmula. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 339/2004-109-08-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, mudança de regime jurídico.

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