TST - RR - 3259/1999-062-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ESTABILIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Debate acerca da norma coletiva, em que se prevê estabilidade decorrente de doença profissional, não constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. Inobservância do disposto no art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 3259/1999-062-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, conhecimento, estabilidade.

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