TST - AIRR - 391/2004-531-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. A contribuição previdenciária incide somente sobre as parcelas de natureza salarial, não sobre as de caráter indenizatório. No caso, o egrégio Tribunal Regional estabeleceu que as parcelas componentes do acordo correspondem àquelas declinadas na petição inicial, descartando a hipótese de quaisquer irregularidades ou indícios de interesses fraudulentos pelas partes acordantes. Assim, observando que as parcelas objeto do acordo homologado em juízo, indicadas como de natureza indenizatórias, não integram o salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição previdenciária, não se pode ter como violada a literalidade do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Com relação ao artigos 3º e 4º do CTN, observa-se que os comandos neles insertos não foram objeto de pronunciamento pelo acórdão do Tribunal Regional, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Divergência Jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 391/2004-531-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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