TST - AIRR - 170/2003-656-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DAS PEÇAS ESSENCIAIS JUNTADA INTEMPESTIVA NÃO CONHECIMENTO. A instrução da petição de agravo sem as peças essenciais à regular formação do instrumento acarreta o não conhecimento do apelo, nos termos do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 170/2003-656-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência das peças essenciais juntada intempestiva não conhecimento, a instrução da petição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›