TST - AIRR - 657/2002-026-23-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO. Nos termos da Súmula nº 368, I, do TST, a Justiça do Trabalho afigura-se competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. Além disso, nos termos do art. 276, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, nas reclamações trabalhistas de que resultar o pagamento de contribuições previdenciárias, o recolhimento da aludida parcela deverá ser feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Dessa forma, carece de interesse em recorrer o INSS, já que a sentença proferida pela Vara do Trabalho determinou o recolhimento das referidas contribuições. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657/2002-026-23-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista contribuições previdenciárias, recolhimento, nos termos da súmula.

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