TST - AIRR - 1497/1998-062-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Côrte Regional firmou o entendimento de que a complementação de aposentadoria instituida pela reclamada constituia norma transitória e aplicável a situação específica; nesse enfoque não se contém matéria atinente à intangibilidade das normas contratuais e, portanto, à matéria disposta nos arts. 9º, 10, 448 e 468 da CLT, aos quais falta o devido prequestionamento. Não servem à demonstração de divergência jurisprudencial arestos que não observam o disposto no art. 896, a da CLT, e as exigências das Súmulas 337 e 296, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1497/1998-062-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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