TST - AIRR - 1540/2001-203-08-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. A argüição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional exige que a parte identifique o aspecto ou tema omitido, para propiciar a análise da decisão proferida pelo Tribunal Regional em face do dever de motivação. É inviável exame de alegação genérica de nulidade, não se verifica ofensa aos dispositivos legais indicados, em conformidade à Orientação Jurisprudencial 115, SbDI1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A não interposição de recurso ordinário, frente à sentença por meio da qual houvera a condenação em adicional de insalubridade, torna precluso o debate que deveria ter sido suscitado naquela instância. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). A determinação à empresa de emissão da CAT comunicando a existência de doença ocupacional não equiparada a acidente do trabalho não foi expendida à luz dos arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1540/2001-203-08-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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