TST - AIRR - 95854/2003-900-04-00


15/jun/2007

PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO ADQUIRIDO. Não se divisa maltrato ao artigo 5º, XXXVI da Constituição da República quando não evidenciado, na instância de prova, o preenchimento dos requisitos necessários à aquisição do direito. Não há falar, outrossim, em quebra do princípio isonômico quando evidenciado que o tratamento diferenciado encontrava justificativa na desigualdade de situações de paradigmas e paragonado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95854/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos promoção por antigüidade, plano de cargos e salários, preenchimento dos requisitos.

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