TST - RR - 25093/2002-900-09-00


15/jun/2007

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO SIMULTÂNEA À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. VALIDADE. A reclamante logrou demonstrar a existência de divergência jurisprudencial acerca do tema, autorizando, assim, o processamento do recurso de revista. Agravo provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO SIMULTÂNEA À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. VALIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário Súmula nº 85, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 25093/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos horas extras, acordo de compensação, compensação simultânea à prorrogação da jornada.

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