TST - AIRR e RR - 60398/2002-900-12-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12 X 36. O disposto no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho constitui norma de ordem pública, porque a finalidade última da norma é a garantia da higidez física e mental do empregado que se submete ao trabalho noturno. Por sua natureza, portanto, referido dispositivo é insuscetível de flexibilização mediante acordos ou convenções coletivas e, em relação a seu conteúdo, há de prevalecer o princípio da reserva legal, estabelecido no artigo 5º, II, da Carta Política, reconhecendo-se a respeito a competência legiferante privativa da União, na forma do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ESCALA 12 X 36. Inexistindo acordo coletivo ou individual de trabalho (Sumula nº 85, I, do TST) que regule a escala 12 X 36, deve ser reconhecida a jornada de trabalho prevista pelo artigo 7º, XIII, da Constituição da República, que não faz distinção quanto à categoria dos vigilantes. Incontroverso nos autos que a compensação de jornada era efetivamente praticada, restando configurado o acordo tácito, resulta devido apenas o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 85, III, desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 60398/2002-900-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, hora noturna reduzida, escala 12 x 36.

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