TST - ROAR - 102/2003-000-01-00


15/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERPRO. REAJUSTES SALARIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TESE SOBRE A MATÉRIA CONTIDA EM REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o autor violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal - aplica-se a Súmula nº 298 do TST, como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V, do CPC. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 102/2003-000-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, serpro.

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