TST - RXOF e ROAR - 40243/1998-000-05-00


15/jun/2007

REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, ITEM I, LETRA A, DO TST. APLICÁVEL. Esta Colenda Corte Superior, através de sua Súmula 303, item I, letra a, firmou entendimento com base no artigo 475, §2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, a autora da ação rescisória, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atraindo à espécie, como óbice ao conhecimento da presente remessa necessária, o disposto na súmula supra referida. Remessa de ofício não conhecida. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Não há no v. acórdão proferido por esta Egrégia Corte Superior tese a respeito das diferenças salariais oriundas da URP de julho/87, parcela esta, objeto de rescisão da presente ação rescisória. Assim, o fato da matéria em foco não ter sido analisada por esta Colenda Corte, fez antecipar o dies a quo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação do item II da Súmula nº 100/TST. Ressalte-se, por oportuno, que súmula, como o próprio título já informa, não é lei, mas entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que a pacificação de entendimento jurisprudencial acarreta a aplicação imediata deste posicionamento, sem submissão às regras de direito intertemporal.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 40243/1998-000-05-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos remessa oficial, súmula 303, item i, letra a, do tst, aplicável.

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