TST - ROMS - 180/2006-000-23-00


15/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. ILEGALIDADE. Tendo o Juízo Coator determinado a penhora de 20% dos rendimentos mensais da impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os pagamentos efetuados pelos empregadores da ora recorrente como retribuição pelos serviços prestados, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente salarial e alimentício, eqüivalendo, obviamente, a salário, a teor daquele preceito. Recurso provido, para conceder a segurança, afastando da constrição os salários recebidos pela executada.

Tribunal TST
Processo ROMS - 180/2006-000-23-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, penhora de parte do salário da impetrante, ilegalidade.

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