TST - ROMS - 772495/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. Está assente nesta Justiça Especializada, entendimento de que, consoante o disposto nos arts. 4º da Lei nº 1.060/50 e 790, § 3º, da CLT, para o deferimento do benefício da justiça gratuita é necessário tão-somente a declaração da parte, sob as penas da lei. No caso, declarando-se o ora agravante juridicamente pobre e requerendo o benefício juntamente com as razões do apelo, deve ser reformado o despacho denegatório que considerou deserto o recurso ordinário interposto pelo impetrante, por falta de recolhimento das custas. Agravo provido para determinar o processamento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM GENÉRICA DE PENHORA SOBRE A RENDA MENSAL DE TABELIONATO, EM QUE É TITULAR EX-SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EXTINTA EMPRESA EXECUTADA, APENAS DEDUZIDAS AS DESPESAS REGULARES E O SALÁRIO DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da inexistência de bens capazes de garantir a execução, visto que a empresa reclamada já se encontra desativada, revela-se plenamente válida a ordem judicial, proferida em sede de execução definitiva, de que a penhora recaia sobre o saldo remanescente do faturamento de Cartório extrajudicial onde é titular ex-sócio proprietário da executada , após deduzidas as despesas regulares e a importância de dez salários mínimos, a título de remuneração do Tabelião, até o limite dos créditos exeqüendos. Precedentes. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO

Tribunal TST
Processo ROMS - 772495/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário, deserção do recurso ordinário em mandado de segurança, não-recolhimento das custas processuais.

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