TST - ROAR - 868/2005-000-05-00


15/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TESE SOBRE A MATÉRIA CONTIDA EM REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o autor violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - aplica-se a Súmula nº 298 do TST, como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V, do CPC. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 868/2005-000-05-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, prescrição, violação do artigo 7º, inciso xxix, da constituição federal.

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