TST - AIRR e RR - 698051/2000


15/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. Constatando-se a existência de prequestionamento acerca da matéria invocada no recurso de revista, deve ser ultrapassado o óbice imposto pelo Regional ao exame da admissibilidade do recurso, passando-se à análise dos demais pressupostos da revista, nos termos do Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1/TST. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 698051/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, companhia docas do rio de janeiro, decisão agravada.

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