TST - RR - 2055/1998-042-01-00


15/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional foi superlativamente explícito ao examinar o art. 24 e parágrafos do Estatuto da Fundação Clemente de Faria no enfoque das condições de implementação do direito em face do tempo de serviço e da data de aposentadoria, para concluir que não havia direito adquirido do reclamante ao complemento de inatividade requerido II - Revelam-se impertinentes ao deslinde da controvérsia, assim como à decisão expressamente fundamentada na Orientação Jurisprudencial nº 157 da SBDI-1 do TST, a discussão pretendida dos demais aspectos. IV Não caracterizada a violação aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX da Constituição. IV - Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. NORMAS DO ESTATUTO. I - O Banco assumira a responsabilidade apenas sobre as complementações já concedidas anteriormente à alteração do estatuto originário, assertiva corroborada pela análise do Estatuto lá mencionado. O compromisso decorreu do direito adquirido de tais funcionários, sendo explicitado que não era o caso do reclamante que não possuía tempo para aposentar e cuja aposentadoria, aliás, só ocorrera após a supressão da cláusula 24ª. II A decisão recorrida encontra-se em consonância com recentes julgados da SBDI-1 no prestígio concedido à Orientação Jurisprudencial nº 157 da SBDI-1 do TST, atualmente convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 41 da SBDI-1 do TST. III Incidência da Súmula/TST nº 333. IV - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2055/1998-042-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional foi superlativamente.

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