TST - RR - 2020/2003-067-15-00


15/jun/2007

INTERVALOS ENTREJORNADAS DESCUMPRI-MENTO HORAS EXTRAS. Nos termos da jurisprudência dominante no TST, o descumprimento, pelo empregador, do art. 66 da CLT, referente ao intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas diárias, dá direito ao empre-gado à percepção, como extraordiná-rias, das horas excedentes, com o pagamento do respectivo adicional. Incidência, por analogia, da Súmula 110 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2020/2003-067-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos intervalos entrejornadas descumpri-mento horas extras, nos termos da jurisprudência.

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