TST - RR - 4046/2004-052-11-00


15/jun/2007

ESTADO DE RORAIMA - CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. No presente feito, o Regional entendeu que, apesar da ausência de prévia submissão a concurso público, é válido o contrato de trabalho efetivado com a Administração Pública, sendo devidas ao Reclamante as verbas rescisórias típicas da despedida sem justa causa. 2. O Reclamado sustenta que o contrato nulo não gera os efeitos reconhecidos pelo acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo RR - 4046/2004-052-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos estado de roraima, contrato nulo efeitos súmula 363 do tst, provimento para limitar a condenação ao pagamento dos depósitos do.

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