TST - AR - 82404/2003-000-00-00


15/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 400 desta Corte, é possível a rescisão de acórdão proferido de outra ação rescisória, desde que não caracterize mera repetição da anterior. Assim, o vício apontado como fundamento de rescindibilidade deve ter nascido na decisão que se pretende rescindir. No caso em apreço, embora a ação venha calcada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, não se trata de indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória anterior, até porque, nesta, os Autores são os Réus daquela.

Tribunal TST
Processo AR - 82404/2003-000-00-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos ação rescisória de ação rescisória violação de dispositivo de lei, possibilidade, conforme entendimento consubstanciado na.

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