TST - AR - 87737/2003-000-00-00


15/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. NECESSIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Para a viabilidade do pleito rescisório calcado no inciso V do artigo 485 do CPC, faz-se necessária a expressa indicação, na petição inicial, do preceito de lei tido por violado, por se tratar de causa de pedir da ação rescisória. Nesse caso, não se aplica o princípio iura novit curia. Incidência da Súmula 408 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AR - 87737/2003-000-00-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos ação rescisória, violação de preceito de lei, necessidade de expressa indicação na petição inicial do dispositivo legal.

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