TST - ROAR - 1232/1996-000-10-00


15/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO PELO MESMO JUÍZO. INVIABILIDADE. Segundo a literalidade dos artigos 471 do Código de Processo Civil e 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. Na hipótese dos autos, esta Corte Superior, ao analisar agravo interposto, manteve a decisão monocrática na qual foi afastado o reconhecimento da decadência, e os autos retornaram ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, como entendesse de direito. Portanto, a análise de novo recurso ordinário no qual se discute unicamente a decadência encontra expressa vedação legal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1232/1996-000-10-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos ação rescisória, decadência, matéria já analisada pelo tribunal superior do trabalho.

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