TST - ROMS - 11602/2002-000-02-00


15/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado, mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre crédito), comportava a oposição de embargos à penhora, medida efetivamente utilizada pela parte, e, se necessário, agravo de petição, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11602/2002-000-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre crédito, execução definitiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›