TST - RXOF e ROMS - 620/2004-000-06-00


15/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. VERBA ORIGINÁRIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE A PENHORA RECAIR SOBRE NUMERÁRIO DO ENTE FEDERADO. MATÉRIA TÍPICA DE EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO PRÓPRIO. O ato impugnado, mediante a impetração do presente writ (penhora de dinheiro de empresa municipal executada, existente em conta bancária e originário de dotação orçamentária do respectivo município), comportava a oposição de embargos de terceiros, possuidores de efeito suspensivo (artigo 1.052 do Código de Processo Civil), porque o primeiro fundamento do Impetrante é no sentido de que a execução recaiu sobre patrimônio seu, que não foi parte nos autos originários, e não da executada. Em seguida, caberia agravo de petição, por ser o recurso oponível contra as decisões proferidas na execução. Assim, fica afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 620/2004-000-06-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos mandado de segurança, execução, penhora de dinheiro em conta bancária.

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