TST - E-RR - 425481/1998


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO-INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 296, II, do TST, não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. No caso, não obstante a diretriz da referida Súmula, que empresta soberania às decisões das Turmas do TST quanto ao conhecimento do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, tem-se que a egr. 5.ª Turma concluiu pela especificidade do paradigma transcrevendo excerto do acórdão regional e fazendo alusão ao paradigma divergente, o que viabiliza a aferição do acerto do acórdão embargado, sem que essa decisão contrarie o disposto nas Súmulas 23, 126, 221, 296 e 297 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 425481/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, banrisul, complementação de aposentadoria.

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