TST - ED-E-A-AIRR - 1332/2002-045-02-40


15/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. A decisão embargada deixou expresso que a certidão de publicação do Acórdão do Regional é peça exigida pelo art. 897, § 5º, da CLT, porque necessária para a verificação da tempestividade do Recurso de Revista, e, obviamente, possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado. É óbvio, portanto, que o aresto transcrito pela Embargante, ao invés de divergir, converge com a Decisão embargada, já que este alude ao não conhecimento do Agravo que não contém as peças obrigatórias, exatamente a hipótese do processo. Ausência de omissão a sanar. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-A-AIRR - 1332/2002-045-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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