TST - ED-E-AIRR - 1336/2005-007-21-40


15/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Os Embargos não foram conhecidos pela ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 894 da CLT, já que o Embargante transcreveu apenas arestos, que foram considerados inespecíficos. Assim, não ultrapassada a barreira do conhecimento, não se há falar em apreciação do Ato que, segundo afirma o Embargante, abreviou o expediente forense, prorrogando os prazos processuais para o dia útil subseqüente. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 1336/2005-007-21-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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