TST - ED-E-ED-RR - 530/1999-043-15-00


23/mar/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. O Acórdão embargado não argumentou que a questão do art. 5º, inciso V, da CF/88 estaria preclusa, porque não enfrentada pelo Acórdão da Turma, nem ventilada nos Embargos de Declaração, tanto que enfrentou a alegação de má-aplicação deste argüida nos Embargos. A afirmação do Acórdão embargado é que estaria preclusa a questão atinente à alegação pela qual não existe, no Acórdão do Regional, tese sobre a violação do art. 5º, inciso V, da CF/88. Ausência de omissão a sanar. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 530/1999-043-15-00
Fonte DJ - 23/03/2007
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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