TST - ED-E-ED-RR - 755864/2001


15/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Se no Acórdão embargado há afirmação no sentido de que a Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 não determinou a incorporação definitiva das diferenças resultantes do IPC de junho de l987, não se há falar em violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVI e 8º, VI, todos da CF/88, pela alegação de que não foi conferida eficácia plena ao parágrafo único da referida Cláusula, à medida que esta continha determinação pela incorporação dos valores (26,06%) referentes ao pagamento do Plano Bresser. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 755864/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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