TST - E-ED-RR - 1393/2004-035-12-00


15/jun/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL BESC - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA - QUITAÇÃO EFEITOS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decisão proferida, em 09/11/2006, no processo ROAA-1115/2002-000-1200.6, decidiu pela aplicação da OJ nº 270 da SDI-1/TST ao BESC. A transação extrajudicial com a rescisão do contrato de trabalho, em razão do empregado aderir a Programa de Dispensa Incentivada, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Incidência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1393/2004-035-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, transação extrajudicial besc, programa de dispensa incentivada.

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