TST - E-ED-RR - 850/2001-011-01-00


15/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE - O fato de não ter constado no comprovante de pagamento do DARF, o número do processo a que se referia, além de qualquer outro dado que o identifique como relativo a determinado processo, não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a Secretaria da Receita Federal exige apenas que se preencha um DARF e o anexe junte ao DARF eletrônico, sem autenticação. O objetivo foi cumprido, porquanto a guia DARF comum estava devidamente preenchida e acompanhada do comprovante de pagamento. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 850/2001-011-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, não conhecido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›