TST - E-RR - 1019/2004-051-11-00


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS - CONTRATO NULO SÚMULA Nº 363 DO TST DEPÓSITOS DO FGTS INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS Nº 422 DO TST E Nº 284 DO EXCELSO STF. Nos termos das Súmulas nº 422 do TST e 284 do STF, revela-se deficiente a argumentação do recurso que não impugna os fundamentos adotados na decisão recorrida. No caso, a 1ª Turma aplicou a Súmula nº 297 do TST, quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.164-41, por não ter havido manifestação a respeito pelo Tribunal Regional. No recurso de embargos, o reclamado limita-se a insistir no argumento de que a referida Medida Provisória operou efeitos retroativos, sem impugnar o fundamento adotado no acórdão embargado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1019/2004-051-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, contrato nulo súmula nº 363 do tst depósitos do fgts, fundamentação deficiente.

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