TST - E-RR - 2054/2005-071-15-00


15/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO- CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. A Decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência pacífica da Corte, consubstanciada no item 352 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, pela qual nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), por ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT. Incólume o art. 896, § 6º, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2054/2005-071-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, não- conhecimento.

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