TST - E-RR - 1672/2002-432-02-00


15/jun/2007

INSS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADVOGADO CREDENCIADO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Após intensa oscilação da jurisprudência deste c. Tribunal, foi estabelecido na sessão desta c. Subseção do dia 21.5.2007, no julgamento de vários processos idênticos (dentre os quais, a título de ilustração, o TST-E-RR-87/2001-271-02-00.7, cujo redator designado é o excelentíssimo senhor Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), que não é lícita a contratação, pelo INSS, de advogado particular. Fundamentou-se a tese predominante em dois aspectos, brilhantemente lembrados pela excelentíssima senhora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi naquela sessão de julgamento: primeiro, que a Lei Complementar nº 73/93 cometeu aos advogados da União, transformados em procuradores federais pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001, a responsabilidade exclusiva pela defesa das autarquias federais; e que o item V do Parecer nº 6/98 da Advocacia-Geral da União, vinculante para a Administração Federal por força do artigo 40 da referida Lei Complementar, estabelece que as funções institucionais da AGU, nela compreendidos os seus órgãos vinculados, são indelegáveis. Finalmente, considerando-se que, no caso da comarca de Santo André, onde foi ajuizada a presente reclamação, há procuradores do quadro de pessoal do INSS, revela-se juridicamente correta a decisão da e. 3ª Turma, que não conhece do recurso de revista por não demonstrada a violação à literalidade do art. 1º da Lei nº 6.539/78. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1672/2002-432-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos inss representação processual advogado credenciado art, 1º da lei nº 6.539/78 violação do art, 896 da clt.

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