TST - E-RR - 664625/2000


15/jun/2007

PRESCRIÇÃO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXAMINADA DE FORMA EQUIVOCADA MUDANÇA DE REGIME EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. O v. acórdão embargado equivocou-se ao examinar a introdução do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho (item I Da Legitimidade), em que esse se limita a fundamentar a sua legitimidade para recorrer. Em nenhum momento o Parquet defende a sua legitimidade para argüir a prescrição qüinqüenal em sede de parecer emitido antes do segundo julgamento proferido pelo Tribunal Regional; na verdade, dirige-se contra o primeiro acórdão, de natureza interlocutória, em que foi afastada a prescrição extintiva e determinado o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para o julgamento dos pedidos. Nesse contexto, considerando-se que há indicação expressa de violação de dispositivo da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial, a decisão da e. Turma que não conheceu do recurso de revista implica ofensa ao art. 896 da CLT. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 664625/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos prescrição legitimidade do ministério público do trabalho examinada de forma, 896 da clt, o v.

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