TST - E-RR - 11626/2002-900-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. O Município não fundamenta seu recurso de forma a demonstrar a violação ao artigo 896 da CLT, pois limita-se a alegar que a divergência jurisprudencial colacionada no recurso de revista era específica, incidindo o óbice do que dispõe a Súmula nº 296, II/TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 11626/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, incompetência da justiça do trabalho, reclamação trabalhista em que se pretende o reconhecimento da relação.

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