TST - E-ED-RR - 844/2002-001-07-40


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO C. TST. Contraria a Súmula nº 126 do c. TST decisão de Turma que, ao excluir da condenação os honorários advocatícios, incursiona no exame dos fatos e da prova, a fim de verificar se a reclamante comprovou os requisitos da Lei nº 5.584/70, especialmente quando há controvérsia acerca do estado de miserabilidade do reclamante, que não foi dirimida pela Eg. Corte Regional, que se limitou a deferir os honorários com base na sucumbência. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 844/2002-001-07-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, honorários advocatícios, recurso de revista conhecido e provido.

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