TST - E-RR - 94785/2003-900-11-00


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO RELATIVA À COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES DETERMINADA NA DECISÃO EXEQÜENDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRECATÓRIO PRINCIPAL. Não cabe em sede de precatório complementar, conforme consignado pela r. decisão embargada, compensar eventuais reajustes concedidos espontaneamente pela empresa, pois esse instrumento é para quitar a correção monetária dos débitos trabalhistas satisfeitos no precatório principal e não reabrir discussão acerca da conta de liquidação homologada pelo juízo. Nesse sentido vem se manifestando o Tribunal Pleno desta Corte Superior: RXOF e ROMS-19/2003-000-11-00, DJ-09/02/2007, Relator Ministro Gelson Azevedo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 94785/2003-900-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, precatório complementar, pretensão relativa à compensação de reajustes determinada na decisão exeqüenda.

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