TST - E-RR - 498/2003-026-03-00


15/jun/2007

INTERVALOS INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A colenda SBDI-I do TST firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342, no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 498/2003-026-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos intervalos intrajornada, redução, previsão em norma coletiva.

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