TST - RR - 1018/2004-262-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. SÚMULA Nº 244, I, DO C. TST. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1018/2004-262-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, gestante.

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