TST - RR - 1032/2003-003-17-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A violação de dispositivo de lei se configura quando se dá aplicação à norma legal em hipótese por ela não alcançada ou quando se deixa de aplicá-la a hipótese em que deveria incidir. No caso concreto, a decisão do Eg. Tribunal Regional, à luz da jurisprudência pacífica desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, aplicou equivocadamente o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, na medida em que o marco inicial para se pleitear o complemento da multa de 40% do FGTS, resultante dos expurgos inflacionários, dada a peculiaridade da matéria, é o advento da Lei Complementar nº 110/2001, cuja publicação ocorreu em 30.06.2001. Não há prescrição a ser pronunciada quando a reclamação trabalhista foi proposta em 25.06.2003. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1032/2003-003-17-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

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