TST - ED-RR - 1049/2006-143-03-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO DE REVISTA. ESCLARECIMENTOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O pedido de honorários advocatícios, necessariamente, teria que constar da peça recursal, notadamente porque teria a parte que declinar o preenchimento dos requisitos contidos na Súmula nº 329 do C. TST, isto é, não só a representação pelo Sindicato, mas perceber menos que dois salários mínimos ou ter declarado condição de pobreza. A parte não motiva a pretensão dos honorários, por isso que estaria a inversão do ônus da sucumbência restrita às custas. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1049/2006-143-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração acolhidos, recurso de revista, esclarecimentos.

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